Cest se torna obrigatório à nota fiscal da indústria

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Guilherme Daroit

Instituído em 2015 e com o cronograma de implantação modificado pelo menos três vezes desde lá, o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) se tornou realidade nas notas fiscais neste fim de semana. Neste primeiro momento, o código que identifica o tipo das mercadorias se torna obrigatório para a indústria e os importadores. A validação da nota, porém, que estava prevista para acontecer na mesma data, foi adiada para abril de 2018 - até lá, portanto, as notas fiscais eletrônicas sem o Cest não devem ser rejeitadas.

 O código, criado no Convênio 92, de 20 de agosto de 2015, cumpre o papel de identificar os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto no País. Ele é composto por sete dígitos, no modelo 00.000.00, em que os dois primeiros se referem ao segmento do bem (01, por exemplo, é destinado às autopeças). Do terceiro ao quinto, o número identifica o item (01.003 são os protetores de caçamba), e os dois dígitos finais são reservados para a especificação destes itens.

Na prática, portanto, o Cest é uma forma de uniformização e padronização das categorias de mercadorias. O objetivo é tornar a nomenclatura mais precisa do que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que já é obrigatória no Brasil, e facilitar a verificação das margens de valor agregado para o Fisco. Segundo o instrutor de cursos tributários do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado (Sescon-RS), Ademir Vanzella, a fiscalização, até então, tinha dificuldades de reconhecer as margens principalmente nas categorias "outras" do NCM, que englobam centenas de produtos.

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FONTE: Jornal do Comércio